OLIVEIRA, Rafael Niebuhr Maia de; PIFFER, Carla; DOMINONI, Rafael Francisco. LIMITAÇÃO DA PUBLICIDADE INFANTIL NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR: uma análise a partir da liberdade de expressão e da proteção integral do menor. Revista Húmus, [S. l.], v. 8, n. 22, 2018. Disponível em: https://www.periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/7985. Acesso em: 19 abr. 2026.