GOMES, Magno Federici; SÁ, Viviane Kelly Silva. MANDADO DE INJUNÇÃO COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL APTO À EFETIVAÇÃO DA LOGÍSTICA REVERSA: A Política Nacional de Resíduos Sólidos como norma genérica. Revista Húmus, [S. l.], v. 9, n. 26, 2019. Disponível em: https://www.periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/11736. Acesso em: 18 abr. 2026.