MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS E IMPACTOS NOS ROYALTIES E NA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DESTINADOS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Hirdan Katarina de Medeiros Costa, André Felipe Simões, Edmilson Moutinho dos Santos, Isabela Morbach Machado e Silva

Resumo


O objetivo do artigo é descrever e analisar o volume de recursos financeiros, proveniente do pagamento de royalties e/ou participação especial, gerados pelaprodução de petróleo e recebidos pelo Comando da Marinha, Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério de Minas e Energia e Ministério de Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal. O artigo verifica,ainda, o volume de royalties e de participação especial destinado ao Fundo Social, criado pela Lei 12.351/2010. Destaca como no período de 1999-2015, as modificações legais alteraram os destinos desses recursos financeiros entre os beneficiários enquadrados como órgãos da Administração Direta e o Fundo
Social. Conclui que os resultados mostram queda significativa nas receitas percebidas pelos órgãos da Administração Pública Direta, e elevação robusta das receitas do Fundo Social.
Palavras-chaves: Royalties, participação especial, órgãos da administração
pública direta, fundo Social, dilemas entre despesas e poupanças públicas.

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DOI: http://dx.doi.org/10.18764/2178-2865.v21n2p959-982

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R. Pol. públ.

ISSN 2178-2865 (online)