DIREITO DE BRINCAR DA CRIANÇA BRASILEIRA subsídios das políticas públicas

Silvana Maria Moura da Silva, Aidyl Macedo de Queiroz Pérez Ramos, Eneida Simões da Fonseca

Resumo


Análise das principais legislações de proteção aos direitos da criança. Destaca aquelas relacionadas ao brincar e à oferta de educação infantil pública e gratuita  nos seis primeiros anos de vida, incluindo a Lei 11.104 que dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde com atendimento pediátrico em regime de internação. Ressalta que a educação infantil estimula o desenvolvimento de habilidades específicas, tem o potencial de aumentar a capacidade de interação social e promover a formação de sujeitos autônomos. .Aponta os notórios avanços nas orientações relativas à educação infantil nos últimos anos no Brasil, comentando que os direitos da infância estão pelo menos teoricamente protegidos nessa legislação, porque esse país apresenta uma das legislações m ais avançadas no tocante a esse aspecto. Constata, entretanto, que a grande dificuldade é fazer cumprir as leis, ou seja, passar do papel à ação. Comenta que a proteção e a efetivação dos direitos da infância não são responsabilidades somente do Estado, mas da família e de toda sociedade. Conclui que é necessário proteger os diferentes direitos da criança para que as políticas públicas, principalmente àquelas relacionadas a educação e ao brincar, sejam devidamente efetivadas, oportunizadas à criança  um futuro promissor.

Palavras-chave


Direito. Brincar. Infância. Políticas públicas

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R. Pol. públ.

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