ADIn 4.277: uma decisão judicial ativista?

Antonio Gomes Moreira Maués

Resumo


No julgamento da ADIn 4.277, em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu juridicamente as uniões estáveis homoafetivas “com as mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva”. A decisão do STF atraiu críticas da comunidade jurídica e resistências na própria esfera judicial2. Dentre as críticas mais ouvidas, encontra-se aquela que afirma que o STF teria ultrapassado os limites de sua competência, modificando a Constituição por meio de uma decisão judicial “ativista”.

Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal. Ativismo judicial. ADIn 4.277.


Palavras-chave


Supremo Tribunal Federal; Ativismo judicial; ADIn 4.277

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