TRATAMENTO DO CÂNCER COMO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO: das concessões em demandas individuais ao efeito cliquet

Resumo

O direito à saúde está diretamente vinculado ao direito à vida. O núcleo essencial desse direito escapa às limitações impostas pelo orçamento. Assim, esse direito resta dotado de eficácia positiva ou simétrica. No que concerne ao tratamento do câncer, a Lei 12.732/12 veio conferir direitos públicos subjetivos a cirurgias, medicações, quimioterapia e radioterapia.

Palavras-chave: Saúde. Câncer. Reserva do possível. Efeito cliquet.

Abstract

The medical care right has a straight approximation to the right to live. The core of that right escapes to the boundaries of budget. That way, it can be put in practice through its direct efficacy. When it concerns to the cancer treatment, Brazilian federal law 12.732/12 has considered surgeries, medicines, chemotherapy and radiotherapy as rights.

Keywords: Medical treatment. Cancer. Budget. Cliqueteffect.